A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) considera que os dados revelados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em sua Nota Técnica de 19 de maio passado, sobre as reais necessidades de contratação de potência do Sistema Interligado Nacional (SIN), tornam inevitável uma reavaliação ampla e criteriosa do Leilão de Reserva de Capacidade 2026 (LRCAP). Diante dos fatos apresentados, a FNCE recomenda a suspensão integral da homologação dos resultados até que haja plena clareza sobre a efetiva necessidade das contratações e seus impactos econômicos para os consumidores.
A FNCE considera extremamente relevante a transparência conferida pelo TCU a informações que, até então, não estavam suficientemente acessíveis ao escrutínio público. Em especial, chama atenção a constatação de ausência de risco sistêmico relevante de suprimento que justifique, neste momento, a magnitude das contratações previstas para 2026. Trata-se de um tema que exige rigor técnico, transparência e responsabilidade institucional. Nesse contexto, é urgente que as instituições responsáveis pela governança do setor elétrico — como o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) — revisem as premissas adotadas e apresentem esclarecimentos objetivos à sociedade.
No caso das usinas térmicas a óleo combustível, constata-se que houve competição no certame, com deságios relevantes, além de contratos de prazo mais curto, o que reduz riscos de comprometimento estrutural para o consumidor. Ainda assim, diante das novas evidências trazidas pelo TCU, a FNCE entende que qualquer homologação definitiva deve ser precedida de uma avaliação mais aprofundada sobre necessidade, custos e alternativas disponíveis.
O atual cenário geopolítico internacional, marcado pela guerra na Ucrânia e pelas tensões no Oriente Médio, tem levado diversas nações a repensar sua dependência de combustíveis fósseis, especialmente do gás natural. O Brasil, detentor de uma das matrizes elétricas mais renováveis do mundo, deveria avançar na mesma direção. No entanto, observa-se uma expansão de contratos de longo prazo para térmicas a gás e carvão, enquanto permanecem desafios relevantes sem solução, como o desperdício de energia renovável (curtailment), a ausência de regulamentação adequada para sistemas de armazenamento em baterias e a necessidade de planejamento mais eficiente da expansão renovável. Nesse contexto, a contratação de térmicas a carvão mostra-se particularmente não recomendável.
Também merece atenção o elevado custo associado à contratação de turbinas para hidrelétricas, com taxas de retorno significativamente superiores às referências usuais de mercado e potencial impacto tarifário. Embora a solução hidrelétrica seja tecnicamente consistente e importante para a segurança do sistema, os valores envolvidos suscitam questionamentos legítimos quanto à razoabilidade econômica. Considerando, ainda, que essas turbinas somente entrariam em operação em 2031, a FNCE defende a suspensão da homologação até que sejam avaliadas alternativas e prestados os devidos esclarecimentos.
Os consumidores de energia defendem segurança energética, mas também sustentabilidade econômica. Isto significa pagar pelo que é justo, tecnicamente viável e comprovado. Garantir confiabilidade ao sistema não pode significar impor custos excessivos e injustificados à sociedade. Contratações de longo prazo e elevado impacto tarifário devem estar sustentadas por necessidade técnica inequívoca e por critérios rigorosos de eficiência econômica.
Decisões dessa magnitude precisam equilibrar segurança elétrica, modicidade tarifária, racionalidade econômica e competitividade do país, preservando o interesse do consumidor e a credibilidade do planejamento setorial.
