A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) encaminhou nesta terça-feira (10) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as contribuições dos consumidores para a Consulta Pública nº 43/2025 da ANEEL, que discute a regulamentação do Decreto nº 11.314/2022, responsável por estabelecer diretrizes para licitações e prorrogações de concessões de transmissão de energia elétrica em fim de vigência.
No documento, a FNCE apresenta recomendações com foco na proteção dos consumidores e na preservação da modicidade tarifária, destacando que as decisões regulatórias sobre concessões de transmissão terão impacto direto no custo da energia elétrica pago pela sociedade.
Entre os principais pontos apresentados pela entidade estão:
Evitar custos antecipados para os consumidores
A FNCE defende que incentivos econômicos concedidos às transmissoras estejam vinculados à efetiva realização dos investimentos. Na avaliação da entidade, não é adequado que consumidores arquem antecipadamente com custos de obras que ainda não foram executadas ou que possam nem chegar a se concretizar.
Pagamento de melhorias apenas após entrada em operação
A entidade manifesta apoio ao modelo regulatório que condiciona o pagamento adicional da Receita Anual Permitida (RAP) à entrada efetiva em operação das melhorias realizadas na rede de transmissão. Essa medida alinha os incentivos econômicos às entregas efetivas de infraestrutura.
Indenização restrita a ativos formalmente autorizados
A FNCE também apoia a proposta que limita indenizações a ativos incrementais devidamente outorgados e ainda não amortizados, evitando que ativos não autorizados ou já remunerados sejam incluídos nos cálculos de indenização.
Mais transparência na valoração de ativos
A entidade ressalta a necessidade de aprofundar os critérios de avaliação dos ativos e de definição das formas de pagamento de indenizações, de modo a garantir transparência e equilíbrio entre os interesses das concessionárias e dos consumidores.
Atenção ao impacto tarifário futuro
Segundo dados da Aneel, cerca de 150 contratos de concessão de transmissão deverão vencer entre 2030 e 2042. A FNCE alerta que a concentração de indenizações nesse período pode gerar forte impacto na conta de luz e defende que o regulador avalie mecanismos para limitar ou distribuir esses custos ao longo do tempo.
Para a FNCE, a regulamentação das concessões de transmissão deve assegurar previsibilidade regulatória e garantir que eventuais custos associados a investimentos e indenizações sejam compatíveis com o princípio da modicidade tarifária, evitando pressões desnecessárias sobre a conta de luz dos consumidores.
Leia a íntegra das contribuições da FNCE à CP Aneel 43/2025
