Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada na Justiça Federal ( 13ª Vara Federal de Brasília) questiona a participação de usinas termelétricas movidas a carvão mineral no Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP). A iniciativa foi apresentada pelo Instituto Internacional Arayara contra a União, o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A ação ( processo 1021409-24.2025.4.01.3400) sustenta que a inclusão das usinas a carvão no certame apresenta vício de motivação, desvio de finalidade e viola compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
O objetivo do governo com o leilão é contratar reserva de potência para garantir segurança energética em momentos de pico de demanda — especialmente no início da noite, quando a geração solar diminui e a produção eólica pode variar. Segundo o Instituto Internacional Arayara, no entanto, as usinas a carvão não possuem a flexibilidade necessária para cumprir essa função.
Dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) citados na ação indicam que o tempo de acionamento das térmicas a carvão — a chamada partida a frio — pode chegar a até oito horas. Esse tempo seria incompatível com a necessidade de resposta rápida exigida pelo modelo de reserva de capacidade.
A Usina Termelétrica de Figueira, por exemplo, pode levar mais de dez horas adicionais para atingir sua geração máxima após o acionamento inicial. Além disso, a proposta do Ministério de Minas e Energia prevê que as usinas permaneçam ligadas por, no mínimo, 18 horas consecutivas após o acionamento.
De acordo com o Instituto Internacional Arayara, essa característica operacional tende a transformar a reserva de potência em geração contínua. Na prática, isso poderia obrigar o sistema elétrico a reduzir a produção de fontes renováveis — como solar e eólica — para acomodar a geração das térmicas a carvão, elevando custos e aumentando emissões.
“O Brasil construiu uma matriz energética reconhecida mundialmente como uma das mais limpas, com forte presença de fontes renováveis. Permitir que o carvão ganhe sobrevida por meio de um leilão de reserva, com parâmetros sob medida, é jogar fora esse patrimônio”, afirma Juliano Bueno de Araújo, diretor do Instituto Internacional Arayara.
A ação também aponta que a contratação de usinas a carvão contraria compromissos internacionais assumidos pelo país, como o Acordo de Paris, além da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). O Instituto destaca ainda que o próprio governo federal já reconheceu, em vetos recentes a propostas de subsídios ao carvão mineral, que essa fonte encarece tarifas e contraria o interesse público.
O documento cita ainda o histórico de impactos ambientais associados a usinas do setor. Entre os exemplos mencionados estão a UTE Candiota III, alvo de decisões judiciais relacionadas a contaminação ambiental, e a UTE Figueira, atualmente desativada e com passivos ambientais estimados em cerca de R$ 1 bilhão.
Para a diretora executiva do Instituto Internacional Arayara, Nicole Figueiredo, a ação representa um alerta sobre os rumos da política energética brasileira.
“Essa ação civil pública não é apenas um questionamento jurídico, mas um alerta sobre o futuro que estamos construindo. O Tribunal de Contas da União já abriu investigação sobre indícios de irregularidades nos preços do leilão, e o próprio Ministério da Fazenda classificou a inclusão do carvão como um retrocesso”, afirma.
Segundo Nicole Figueiredo, a decisão de incluir as térmicas no certame tem sido conduzida sem diálogo amplo. “O Ministério de Minas e Energia está avançando praticamente sozinho, ignorando a sociedade civil, órgãos de controle e até outros ministérios. Estamos recorrendo ao Judiciário para exigir coerência entre o discurso e a prática da política energética nacional”, conclui.
O Instituto Arayara contribuiu junto ao processo de consulta pública do LRCAP 2026, sinalizando ao Ministério de Minas e Energia o risco de manter as usinas a carvão mineral, em virtude de possível litigância. O Ministério, no entanto, emitiu nota técnica negando o pedido de exclusão do carvão deste certamente, solicitado por mais de 20 outras entidades.
