A FNCE, o Instituto Internacional Arayara, o Observatório do Carvão Mineral manifestam seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 1.371, de 2025, que altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para “garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)” e ao Parecer emitido pelo Deputado Ricardo Guidi, por considerá-los incompatíveis com:
A) O contexto de emergência climática global e, especialmente, a situação brasileira
dos últimos dois anos no que tange à ocorrência de eventos climáticos extremos,
como as enchentes no estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, onde 478
das 497 cidades do estado foram atingidas. Estas inundações e deslizamentos
causaram a morte de 184 vítimas e 25 pessoas seguem desaparecidas, conforme
dados da Defesa Civil do estado do RS.
B) Os compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no que
concerne ao Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que promulgou o Acordo de
Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, visto
que a continuidade da Usina Termelétrica (UTE) Candiota implica no aumento das
emissões de gases de efeito estufa (GEE). É importante atentar para o fato de que o
município de Candiota no Rio Grande do Sul é, atualmente, o maior emissor de GEE
no estado gaúcho, pois neste território localizam-se as duas únicas usinas
termelétricas a carvão mineral do estado (Candiota III e Pampa Sul).
C) O custo real e irreversível desta medida para o futuro do Brasil no que tange à
geração de energia elétrica de forma sustentável e alinhada aos compromissos
climáticos internacionais assumidos pelo país. A previsão de contratação de usinas
termelétricas a carvão mineral na região Sul, considerado o combustível fóssil mais
poluente do mundo pela comunidade científica, para supostamente garantir
“sobrevivência econômica” e “segurança energética”, às vésperas de nosso país
sediar a Conferência das Partes (COP) 30 em Belém, Pará, vai na contramão das
necessidades reais do planeta. A defesa da segurança energética mostra-se ainda
mais frágil, tendo em vista que parte da energia produzida em Candiota 3 é escoada
para a Argentina e não alimenta o Sistema Interligado Nacional (SIN).
