Levantamento da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) demonstra que entre janeiro de 2023 e maio de 2026 os poderes Executivo e Legislativo aprovaram medidas que provocarão custos extras estimados em cerca de R$985 bilhões até 2050. Entram na conta os custos criados por medidas provisórias, novas leis, jabutis, leilões de energia, violação de tratados internacionais e acordos com empresas que gerarão novas despesas além de tudo que o consumidor já paga. O valor impactará o custo de energia de todos os consumidores, incluindo residenciais, comércio e indústria, tanto no mercado livre quanto para quem é atendido por distribuidoras, excluindo-se o público de baixa renda inscrito no Cadastro Único.
A urgência da reforma setorial
Na avaliação da FNCE, o excesso de contratações e de novos custos que abala a sustentabilidade do sistema elétrico é uma forte evidência da urgência de uma reforma setorial ampla e abrangente. Para além de medidas pontuais e descoordenadas implementadas recentemente, o setor necessita de uma revisão de suas bases regulatórias para atender a todas as transformações que têm ocorrido âmbito do planejamento, operação comercialização e consumo. A FNCE recomenda que essa reforma ocorra a partir do início de 2027. Caso contrário, são grandes as possibilidades de um colapso do sistema elétrico.
Metodologia
Foram considerados neste estudo os atos dos poderes Executivo e Legislativo ocorridos entre janeiro de 2023 e maio de 2026. Considerando a diversidade de prazos para as despesas aprovadas em leis, medidas provisórias, acordos e outros atos oficiais, a FNCE analisou o impacto sobre a conta de luz entre 2023 a 2050.
O levantamento não considera os impostos (PIS, Confins e ICMS) e também não inclui nos cálculos novas despesas que foram aprovadas no período, mas não são mandatórias e não estão contratadas, portanto, só ocorrerão em caso de necessidade. Enquadram-se nessas exclusões alguns contratos de usinas de biomassa, custos com combustíveis para usinas contratadas em leilões, entre outros. Também foi excluída do cálculo a ampliação da Tarifa Social, que redistribuiu custos do setor entre diferentes grupos de consumidores, mas não criou despesas novas.
Custos adicionados à conta de luz entre janeiro 2023 e março de 2026:
1. MP 1212 (R$ 112,5 bi em 25 anos)
Prorrogou por mais 36 meses os benefícios tarifários para projetos de energia renovável. Também antecipou recursos da privatização da Eletrobras para reduzir reajustes na conta de luz e criou medidas para conter aumentos tarifários, incluindo no Amapá.
2. Despesas não previstas no Tratado de Itaipu (R$ 21,1 bi em 4 anos)
Os governos brasileiro e paraguaio violam o tratado de Itaipu ao negociar ajustes tarifários em lugar de seguir as regras do acordo binacional. Foram criadas novas despesas não previstas no tratado e que terão que ser pagas pelos consumidores regulados das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Aqui estão computadas essas despesas entre 2023 e 2026.
3. MP 1.232 (R$ 14 bi em 15 anos)
Custo das flexibilizações previstas para a recuperação da Amazonas Energia. Valor nominal ao longo dos 15 anos, sem incluir o custo já repassado para a energia de reserva.
4. Acordo consensual sobre PCS (R$ 9 bi em 8 anos)
Previsão do acordo entre MME e empresas de energia no PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), com apoio do Tribunal de Contas da União. O acordo permitiu a essas empresas abster-se de multas por descumprimento de contrato e manter uma receita anual por oito anos.
5. Jabutis das eólicas offshore (R$ 197 bi em 25 anos)
O Congresso derrubou trechos do veto presidencial na lei que regula a produção de energia eólica em alto-mar. Com isso, o Legislativo prorrogou o incentivo a fontes renováveis (Proinfa), obrigou a contratação pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a contratação compulsória de hidrogênio a partir do etanol do Nordeste e energia eólica no Sul do País.
6. MP 1300 + MP 1304 (R$ 114,58 bi em 25 anos)
A Medida Provisória 1304 foi convertida na lei 15.269/2025 e agregou determinações da MP 1300. Entre outras questões, prevê contratação de térmicas a carvão, usinas de até 50 MW, cria a compensação dos geradores renováveis afetados pelo curtailment.
7. 2º LRCAP – 2026 (R$515,7 bi por até 15 anos)
Em novo leilão, foi aprovada a contratação de hidrelétricas, térmicas a gás, biometano e carvão para reserva de capacidade por períodos que variam entre 10 e 15 anos a depender do contrato.
8. 3º LRCAP – 2026 (R$978,6 milhões por até 10 anos)
Em outro leilão, foram contratadas térmicas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel para serviço de reserva de capacidade por períodos entre 3 e 10 anos a depender do contrato.
CUSTO TOTAL: R$ 984,8 bilhões até 2050
